HC 1063893 - DECISAO

HC 1063893 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas e de monitoramento eletrônico, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da vítima), sendo inadequado examinar no habeas corpus matérias que demandam dilação probatória ou que não foram previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ITAMAR ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Descumprimento De Tornozeleira Eletrônica, Excesso De Prazo, Dilação Probatória, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Descumprimento De Tornozeleira Eletrônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio e possível reiteração de impetração
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada com base em elementos concretos (descumprimento reiterado de medidas protetivas e de monitoramento eletrônico, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da integridade da vítima), sendo inadequado examinar no habeas corpus matérias que demandam dilação probatória ou que não foram previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.