HC 1080839 - DECISAO

HC 1080839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto prisional, que se encontra suficientemente fundamentado na prisão em flagrante, na existência de reiteração delitiva e condenações anteriores do paciente, bem como na ausência de comprovação de vínculo residencial/ocupacional, justificando a conversão em preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ESTEVÃO DA SILVA FRAGOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reincidência Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTEVÃO DA SILVA FRAGOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 reincidência e reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto prisional, que se encontra suficientemente fundamentado na prisão em flagrante, na existência de reiteração delitiva e condenações anteriores do paciente, bem como na ausência de comprovação de vínculo residencial/ocupacional, justificando a conversão em preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se