RHC 234187 - DECISAO

RHC 234187 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente a cópia do inteiro teor do decreto prisional; sem esses documentos não se admite dilação probatória para examinar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: JACKSON SAMUEL SAIDER DA LUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Parobé/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Medidas Protetivas, Prova Pré Constituída, Manifestação Da Vítima, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Medidas Protetivas +3 more

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Parties

JACKSON SAMUEL SAIDER DA LUZ

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Parobé/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável à apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente a cópia do inteiro teor do decreto prisional; sem esses documentos não se admite dilação probatória para examinar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.