HC 1081387 - DECISAO

HC 1081387 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva do paciente está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não cabe sua substituição por medidas menos gravosas e o pedido não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE GABRIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva do paciente está fundamentada concretamente na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não cabe sua substituição por medidas menos gravosas e o pedido não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.