HC 1063101 - DECISAO

HC 1063101 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício: havia prova da materialidade e indícios de autoria e histórico de condenações por crimes patrimoniais que configuram risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, mostrou-se adequada e as medidas cautelares diversas insuficientes, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido/concedido.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DOS SANTOS TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada; não conheço do habeas corpus (decisão final indicada no corpo do acórdão).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 existência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício: havia prova da materialidade e indícios de autoria e histórico de condenações por crimes patrimoniais que configuram risco concreto de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, mostrou-se adequada e as medidas cautelares diversas insuficientes, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido/concedido.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada; não conheço do habeas corpus (decisão final indicada no corpo do acórdão).

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.