HC 1082065 - DECISAO

HC 1082065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recurso próprio e não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na prova da materialidade, indícios de autoria, ausência de residência fixa, reiteração delitiva com insuficiência de medidas alternativas e no art. 312 do CPP (ressaltando a alteração pela Lei n. 15.272/2025), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dependência Química, Reincidência E Reiteração Delitiva, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dependência Química Reincidência E Reiteração Delitiva Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

MAICON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não se presta a suceder recurso próprio e não se vislumbra ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na prova da materialidade, indícios de autoria, ausência de residência fixa, reiteração delitiva com insuficiência de medidas alternativas e no art. 312 do CPP (ressaltando a alteração pela Lei n. 15.272/2025), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se