HC 1083338 - DECISAO

HC 1083338 - DECISAO

A concessão da medida liminar foi negada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi com emprego de fogo, ameaças pregressas, risco ao meio social e perigo comum), além da condição de foragida da paciente, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, e o crime envolver violência/grave ameaça, o que impede a substituição pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF; assim não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: DANIELLE CRISTINA GONÇALVES MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Presunção De Inocência, Periculosidade E Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Presunção De Inocência +1 more

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Parties

DANIELLE CRISTINA GONÇALVES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do fato (modus operandi) como fundamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A concessão da medida liminar foi negada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi com emprego de fogo, ameaças pregressas, risco ao meio social e perigo comum), além da condição de foragida da paciente, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública, e o crime envolver violência/grave ameaça, o que impede a substituição pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF; assim não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se