HC 1079449 - DECISAO

HC 1079449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Na análise sucinta dos elementos, não se reconheceu constrangimento ilegal patente: a prisão em flagrante foi homologada e a conversão em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria mediante apreensões e depoimento), bem como no perigo à ordem pública diante da natureza, quantidade e variedade dos itens apreendidos (conforme Lei n.15.272/2025). A substituição por prisão domiciliar foi indeferida por caracterização da residência como ponto de tráfico e pela ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças, razão pela...

Parties
Paciente: MELISSA DOS SANTOS GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MELISSA DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Na análise sucinta dos elementos, não se reconheceu constrangimento ilegal patente: a prisão em flagrante foi homologada e a conversão em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria mediante apreensões e depoimento), bem como no perigo à ordem pública diante da natureza, quantidade e variedade dos itens apreendidos (conforme Lei n.15.272/2025). A substituição por prisão domiciliar foi indeferida por caracterização da residência como ponto de tráfico e pela ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados das crianças, razão pela...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.