HC 1081565 - DECISAO

HC 1081565 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade flagrante: a conversão da prisão em preventiva foi fundada na quantidade expressiva de droga apreendida (18 tabletes, 16,51 kg), na condição de evadido do sistema prisional e na reiteração delitiva específica, configurando risco concreto de reiteração e fuga, e tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; a análise de alegada invasão de domicílio e eventual nulidade de provas deve ser feita no juízo de origem, não justificando habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MAYCON FELIPE DIAS SANCHES; Impetrante: Impetrantes; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Recidiva E Fuga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Recidiva E Fuga

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Parties

MAYCON FELIPE DIAS SANCHES

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva sem fato novo
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base em reiteração delitiva e situação de foragido
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal nem nulidade flagrante: a conversão da prisão em preventiva foi fundada na quantidade expressiva de droga apreendida (18 tabletes, 16,51 kg), na condição de evadido do sistema prisional e na reiteração delitiva específica, configurando risco concreto de reiteração e fuga, e tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; a análise de alegada invasão de domicílio e eventual nulidade de provas deve ser feita no juízo de origem, não justificando habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.