RHC 231372 - DECISAO

RHC 231372 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e materialidade, evidências de atuação em associação criminosa voltada à falsificação de bebidas que representa risco à saúde pública e à ordem econômica, além da conveniência da instrução criminal e do risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RYCHARDISON VITOR ALVES BAILONA; Recorrente: VITOR LOVISUTTO FONTES; Recorrente: WISLEY FERREIRA DE CASTRO; Recorrente: MARCELO JUSTINO DE ASSIS; Recorrente: ANTÔNIO CÉSAR FERREIRA VENTURA; Recorrente: WEICLE JOSÉ MARTINS; Recorrente: DIEGO DE SOUZA NEVES; Recorrente: GABRIEL PEREIRA DE MEDEIROS; Recorrente: LUCAS LOBO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Falsificação De Bebida Alcoólica, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Consumidor Propriedade Industrial Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Falsificação De Bebida Alcoólica +2 more

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Parties

RYCHARDISON VITOR ALVES BAILONA

Recorrente

VITOR LOVISUTTO FONTES

Recorrente

WISLEY FERREIRA DE CASTRO

Recorrente

MARCELO JUSTINO DE ASSIS

Recorrente

ANTÔNIO CÉSAR FERREIRA VENTURA

Recorrente

WEICLE JOSÉ MARTINS

Recorrente

DIEGO DE SOUZA NEVES

Recorrente

GABRIEL PEREIRA DE MEDEIROS

Recorrente

LUCAS LOBO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e concreta para a manutenção da prisão preventiva, pois presentes indícios de autoria e materialidade, evidências de atuação em associação criminosa voltada à falsificação de bebidas que representa risco à saúde pública e à ordem econômica, além da conveniência da instrução criminal e do risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se