HC 1082544 - DECISAO

HC 1082544 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pela Corte Superior porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador da origem e não houve exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado do Tribunal de origem; por esse motivo foi indeferida liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GLEISON HUMBERTO SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2056081-27.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

GLEISON HUMBERTO SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2056081-27.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida); Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pela Corte Superior porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador da origem e não houve exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado do Tribunal de origem; por esse motivo foi indeferida liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal