HC 1081662 - DECISAO

HC 1081662 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria (quantidade e acondicionamento das drogas e dinheiro apreendido) e na reincidência do paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: OLIVIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Artigos 312 E 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Reincidência, Prova De Materialidade E Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Artigos 312 E 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Reincidência +1 more

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Parties

OLIVIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada concretamente na materialidade e indícios de autoria (quantidade e acondicionamento das drogas e dinheiro apreendido) e na reincidência do paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.