HC 1082689 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a petição inicial não veio acompanhada de documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e do decreto preventivo), de modo que não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, requisito para apreciação do habeas corpus sem dilação probatória.
- Parties
- Paciente: FABRÍCIO SILVA DE BARROS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Câmara Criminal - 1ª Turma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Da Custódia, Decisão Per Relationem
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO SILVA DE BARROS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Segunda Câmara Criminal - 1ª Turma
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva com fundamentação genérica e gravidade abstrata
- 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão
- 3 decisão per relationem na revisão da custódia
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a petição inicial não veio acompanhada de documentos essenciais (cópia do acórdão impugnado e do decreto preventivo), de modo que não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, requisito para apreciação do habeas corpus sem dilação probatória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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