HC 1083227 - DECISAO

HC 1083227 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o indeferimento liminar foi proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, ausentes nos autos, de modo que a intervenção nesta Corte seria supressão de instância e, por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYLON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (Súmula 691/STF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MAYLON ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o indeferimento liminar foi proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, ausentes nos autos, de modo que a intervenção nesta Corte seria supressão de instância e, por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal