RHC 231182 - DECISAO

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Verificando-se a revogação da prisão preventiva e a expedição e cumprimento do alvará de soltura, cessou a restrição ao direito de locomoção do recorrente, tornando o habeas corpus sem objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONATAS DA SILVA OLIVEIRA MENEZES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Da Custódia Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

JONATAS DA SILVA OLIVEIRA MENEZES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 qualificação da conduta como tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e possibilidade de tráfico privilegiado (§4º do art.33)

Ratio Decidendi

Verificando-se a revogação da prisão preventiva e a expedição e cumprimento do alvará de soltura, cessou a restrição ao direito de locomoção do recorrente, tornando o habeas corpus sem objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.