HC 1058212 - DECISAO

HC 1058212 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foi praticado sem violência ou grave ameaça, não tendo sido demonstrada situação excepcional suficiente para manter a preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, houve parecer favorável do Ministério Público Federal e ausência de novos elementos no colegiado que justificassem a manutenção da custódia cautelar, justificando a mitigação do óbice da Súmula 691/STF no caso concreto.

Parties
Paciente: JESSICA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Infância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime imputado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foi praticado sem violência ou grave ameaça, não tendo sido demonstrada situação excepcional suficiente para manter a preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, houve parecer favorável do Ministério Público Federal e ausência de novos elementos no colegiado que justificassem a manutenção da custódia cautelar, justificando a mitigação do óbice da Súmula 691/STF no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de JESSICA ALVES DA SILVA pela custódia domiciliar, mediante condições previamente estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1533383-16.2025.8.26.0228 - 11ª Vara Criminal de São Paulo).
  • Comunique-se.