RHC 234740 - DECISAO

RHC 234740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou materialidade e indícios de autoria e fundamentou, de forma idônea, o periculum libertatis pela possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de inquéritos policiais em curso por delitos patrimoniais; a recuperação dos bens não foi suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: CHAILAN SOARES RIBEIRO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

CHAILAN SOARES RIBEIRO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 regularidade da segregação cautelar decretada com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou materialidade e indícios de autoria e fundamentou, de forma idônea, o periculum libertatis pela possibilidade concreta de reiteração delitiva em razão de inquéritos policiais em curso por delitos patrimoniais; a recuperação dos bens não foi suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.