HC 1079628 - DECISAO

HC 1079628 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, em especial a cópia do acórdão atacado, o que impede o regular exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EVERTON LUAN VITORIANO VALENCUELA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio (art. 150, § 1º, Cp), Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Prova Pré Constituída, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio (art. 150, § 1º, Cp) Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Prova Pré Constituída Competência Do STJ

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Parties

EVERTON LUAN VITORIANO VALENCUELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva face à pena abstrata do art. 150, § 1º, do Código Penal
  2. 2 ausência de prova pré-constituída juntada ao writ, notadamente cópia do acórdão impugnado
  3. 3 fundamentação genérica do decreto prisional e da manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, em especial a cópia do acórdão atacado, o que impede o regular exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se