RHC 234513 - DECISAO

RHC 234513 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a prisão preventiva restou fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, modo de execução, antecedentes, risco de reiteração e risco à aplicação da lei em razão de evadir-se do distrito), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/recorrente: WELLINGTON FERNANDO RODRIGUES GUIMARAES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: JOÃO VITOR FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Relevância Da Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Relevância Da Gravidade Concreta

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Parties

WELLINGTON FERNANDO RODRIGUES GUIMARAES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/recorrido

JOÃO VITOR FERNANDES DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 É possível acolher a tese de legítima defesa na via estreita do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída?
  2. 2 A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada concretamente e nos termos do art. 312 do CPP?
  3. 3 São suficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de legítima defesa exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque a prisão preventiva restou fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade do delito, modo de execução, antecedentes, risco de reiteração e risco à aplicação da lei em razão de evadir-se do distrito), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.