RHC 229885 - DECISAO

Parties: Impetrante: PEDRO HENRIQUE SOUSA IZIDIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Topics: Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas

Case Brief

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PEDRO HENRIQUE SOUSA IZIDIO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

1 nulidade por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
2 ausência de requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP