HC 1059591 - DECISAO

HC 1059591 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ por inadequação da via originária, recebeu a petição como agravo regimental e, embora reconhecendo que a negativa do direito de recorrer em liberdade esteja lastreada em elementos concretos (antecedentes, modus operandi, risco de reiteração e risco à instrução), concedeu habeas corpus de ofício apenas para determinar a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, porquanto o juízo de primeiro grau deixou de determinar a expedição de guia de execução provisória nos termos da Súmula 716/STF e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da preventiva compatibilizada quando persistirem as razões originárias.

Parties
Paciente: KLEVERSON TEIXEIRA NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconhecimento Da Petição Como Agravo Regimental E Decisão)
Outcome
Não conhecimento do writ por inadequação da via, recebida a petição como agravo regimental; concedido habeas corpus de ofício para determinar a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Compatibilização De Regime Cautelar Com Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Compatibilização De Regime Cautelar Com Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

KLEVERSON TEIXEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconhecimento Da Petição Como Agravo Regimental E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da manutenção da custódia com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ por inadequação da via originária, recebeu a petição como agravo regimental e, embora reconhecendo que a negativa do direito de recorrer em liberdade esteja lastreada em elementos concretos (antecedentes, modus operandi, risco de reiteração e risco à instrução), concedeu habeas corpus de ofício apenas para determinar a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, porquanto o juízo de primeiro grau deixou de determinar a expedição de guia de execução provisória nos termos da Súmula 716/STF e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da preventiva compatibilizada quando persistirem as razões originárias.

Court Disposition

Não conhecimento do writ por inadequação da via, recebida a petição como agravo regimental; concedido habeas corpus de ofício para determinar a compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto.

Orders

  • Receba-se a petição como agravo regimental.
  • Compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.