RHC 234235 - DECISAO

RHC 234235 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus e mantém-se a decisão denegatória porque a custódia cautelar encontra amparo em fundamentação idônea e concreta que atende aos requisitos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas fracionadas, petrechos, histórico de denúncias no local conhecido e comportamento agressivo), além da existência de reincidência e risco de reiteração delitiva que afasta a aplicação da prisão domiciliar, não cabendo ao habeas corpus reexaminar detalhes probatórios reservados à apelação.

Parties
Paciente: JUCELIA GOMES ELIZIARIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido/ordem Denegada
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JUCELIA GOMES ELIZIARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj; Recurso Não Conhecido/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do risco e fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus e mantém-se a decisão denegatória porque a custódia cautelar encontra amparo em fundamentação idônea e concreta que atende aos requisitos do art. 312 do CPP (apreensão de drogas fracionadas, petrechos, histórico de denúncias no local conhecido e comportamento agressivo), além da existência de reincidência e risco de reiteração delitiva que afasta a aplicação da prisão domiciliar, não cabendo ao habeas corpus reexaminar detalhes probatórios reservados à apelação.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada, acompanhando o parecer ministerial
  • Publique-se.