HC 1056861 - DECISAO

HC 1056861 - DECISAO

A ordem de expedição de mandado de prisão foi genérica e ambígua (uso de "oportunamente") e careceu de fundamentação concreta e de indicação dos pressupostos do art. 312 do CPP, além de não definir o momento de cumprimento; por isso, a determinação é juridicamente deficiente e a ordem deve ser afastada, permitindo que o Tribunal de origem, se necessário, profira nova decisão devidamente fundamentada e com definição precisa do momento de cumprimento.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DO NASCIMENTO TOBIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Ministerial (opinante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a determinação de expedição de mandado de prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Execução Provisória Da Pena, Custódia Cautelar, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Execução Provisória Da Pena Custódia Cautelar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DO NASCIMENTO TOBIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Validade da determinação de expedição de mandado de prisão sem fundamentação concreta
  2. 2 Exigência de indicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Ambiguidade quanto ao momento de cumprimento do mandado de prisão (uso da expressão "oportunamente")

Ratio Decidendi

A ordem de expedição de mandado de prisão foi genérica e ambígua (uso de "oportunamente") e careceu de fundamentação concreta e de indicação dos pressupostos do art. 312 do CPP, além de não definir o momento de cumprimento; por isso, a determinação é juridicamente deficiente e a ordem deve ser afastada, permitindo que o Tribunal de origem, se necessário, profira nova decisão devidamente fundamentada e com definição precisa do momento de cumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a determinação de expedição de mandado de prisão

Orders

  • Afastar a determinação de expedição de mandados de prisão em desfavor do paciente
  • Autorizar que o Tribunal de origem, se entender necessária a custódia, profira decisão devidamente fundamentada, com indicação expressa dos pressupostos legais e definição precisa quanto ao momento de seu cumprimento