HC 1056531 - DECISAO

HC 1056531 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública ante indícios de associação criminosa e risco de reiteração delitiva, a complexidade das diligências justificou a dilação do prazo e a contagem global mostrou 50 dias de custódia inferior ao prazo-referência de 148 dias; além disso, o habeas corpus não é via adequada como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: RONALDO LUIZ RIBEIRO REGAZIO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Que Denegou a Ordem; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Furto Qualificado

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Parties

RONALDO LUIZ RIBEIRO REGAZIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Que Denegou a Ordem; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na fase de inquérito policial
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública ante indícios de associação criminosa e risco de reiteração delitiva, a complexidade das diligências justificou a dilação do prazo e a contagem global mostrou 50 dias de custódia inferior ao prazo-referência de 148 dias; além disso, o habeas corpus não é via adequada como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus