HC 1083010 - DECISAO

HC 1083010 - DECISAO

Parties
Paciente: JOELSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOELSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 ausência de fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 315, § 2º do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar