RHC 232523 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, baseada na apreensão de 130,36 g de maconha fracionada em 56 invólucros, três balanças de precisão, numerário de R$ 5.963,90 e indícios de gestão de ponto de tráfico, evidenciando gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a custódia quando presentes fundamentos concretos, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE ORLANDO NESTOU FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Princípio Da Homogeneidade Tráfico Privilegiado

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Parties

JOSE ORLANDO NESTOU FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão decretadora da prisão preventiva apresenta fundamentação concreta apta a justificar a medida
  2. 2 se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a revogação da prisão cautelar
  3. 3 se há viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, baseada na apreensão de 130,36 g de maconha fracionada em 56 invólucros, três balanças de precisão, numerário de R$ 5.963,90 e indícios de gestão de ponto de tráfico, evidenciando gravidade concreta, periculosidade e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a custódia quando presentes fundamentos concretos, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se