HC 1049727 - DECISAO

HC 1049727 - DECISAO

Parties
Embargante: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração Delitiva, Fuga, Ônus Da Fundamentação Judicial, Inovação Recursal, Proteção À Família E Menor, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Reiteração Delitiva Fuga Ônus Da Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento do Tema Repetitivo 1.258/STJ sobre reconhecimento de pessoas
  2. 2 contradição quanto ao fundamento de 'fuga' para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 omissão sobre a proteção do filho menor e prioridade da convivência familiar