RHC 234363 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea baseada nos arts. 312 e 313 do CPP: há materialidade e indícios suficientes, modus operandi reiterado com uso de falsa identidade policial, histórico de práticas semelhantes indicando periculosidade e elevado risco de reiteração delitiva, além de ameaças que podem prejudicar a instrução criminal; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties: Paciente/recorrente: FILIPE SANTOS DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome: Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Estelionato, Falsa Identidade, Extorsão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Falsa Identidade Extorsão Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FILIPE SANTOS DE PAULA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento; manutenção da prisão preventiva.

Orders

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Manutenção da prisão preventiva de FILIPE SANTOS DE PAULA.