HC 1076589 - DECISAO

HC 1076589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (provas e indícios de autoria, apreensão de veículos roubados com sinais adulterados, reconhecimento de vítima e modus operandi com arma de fogo que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública), e as alegadas nulidades e questões de prova não foram previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CHRISTIAN RICARDO MIRANDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Flagrante, Reconhecimento, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Flagrante Reconhecimento Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CHRISTIAN RICARDO MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 trancamento da ação penal por suposta inobservância do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (provas e indícios de autoria, apreensão de veículos roubados com sinais adulterados, reconhecimento de vítima e modus operandi com arma de fogo que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública), e as alegadas nulidades e questões de prova não foram previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.