HC 1083208 - DECISAO

HC 1083208 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a impetração trouxe pedido idêntico a habeas corpus anteriormente decidido, não havendo fatos novos que autorizassem o reexame em razão da coisa julgada; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada e, diante da complexidade do feito, da participação da paciente em organização criminosa, do risco à ordem pública e à instrução criminal e da insuficiência de medidas alternativas, subsistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Parties
Paciente: SINAIRA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.26.095636-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Cautelar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

SINAIRA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.26.095636-2/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos incisos II e V do art. 318 do CPP
  2. 2 alegada ausência de fundamentação individualizada e contemporânea da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 suposto excesso de prazo na formação da culpa e regularidade da tramitação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a impetração trouxe pedido idêntico a habeas corpus anteriormente decidido, não havendo fatos novos que autorizassem o reexame em razão da coisa julgada; ademais, a decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada e, diante da complexidade do feito, da participação da paciente em organização criminosa, do risco à ordem pública e à instrução criminal e da insuficiência de medidas alternativas, subsistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.