HC 1083420 - DECISAO

HC 1083420 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária porque a análise concreta dos autos evidenciou risco real de reiteração delitiva e potencial perigo à ordem pública, diante da apreensão de pistola 9mm municiada e registrada como produto de furto no veículo do paciente e da existência de múltiplos processos em andamento, alguns por infrações semelhantes; assim, medidas cautelares alternativas não se mostraram aptas a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar questões fáticas ou o dolo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE COMIN BRESSAN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Writ indeferido liminarmente; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

ALEXANDRE COMIN BRESSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Vara Regional de Garantias da comarca de Criciúma/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em face da pena provável

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea e necessária porque a análise concreta dos autos evidenciou risco real de reiteração delitiva e potencial perigo à ordem pública, diante da apreensão de pistola 9mm municiada e registrada como produto de furto no veículo do paciente e da existência de múltiplos processos em andamento, alguns por infrações semelhantes; assim, medidas cautelares alternativas não se mostraram aptas a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, e o habeas corpus não é a via adequada para reexaminar questões fáticas ou o dolo.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; prisão preventiva mantida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.