RHC 232558 - DECISAO

RHC 232558 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia da sentença condenatória e do decreto prisional), sendo exigida documentação suficiente para o exame do writ e não sendo admissível dilação probatória nessa via.

Parties
Impetrante: JOÃO PAULO PADILHA BOEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOÃO PAULO PADILHA BOEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa durante a ação penal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da cópia da sentença condenatória e do decreto prisional), sendo exigida documentação suficiente para o exame do writ e não sendo admissível dilação probatória nessa via.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.