HC 1082041 - DECISAO

HC 1082041 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus (não juntada do decreto/acórdão), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA ANANIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Detração, Livramento Condicional, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Cadeia De Custódia Detração +2 more

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Parties

FELIPE SILVA ANANIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Computação da prisão provisória para fins de regime inicial (art. 387, § 2º do CPP)
  3. 3 Alegação de inversão do ônus da prova na imputação de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída indispensável para o exame do habeas corpus (não juntada do decreto/acórdão), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.