HC 1080765 - DECISAO

HC 1080765 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque o acórdão apresentou fundamentação objetiva e suficiente, apoiada em elementos concretos (aproximadamente 103 g de cocaína, porções de maconha, balança de precisão, dinheiro fracionado, aparelhos eletrônicos, presença de adolescente e ações penais em andamento) que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DE FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 Se há fundamentação concreta suficiente para decretar a prisão preventiva por gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque o acórdão apresentou fundamentação objetiva e suficiente, apoiada em elementos concretos (aproximadamente 103 g de cocaína, porções de maconha, balança de precisão, dinheiro fracionado, aparelhos eletrônicos, presença de adolescente e ações penais em andamento) que evidenciam gravidade concreta da conduta e risco concreto de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.