RHC 230511 - DECISAO

RHC 230511 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade do fato (invasão por arrombamento e agressão física grave), no descumprimento de medida protetiva e na reiteração de conduta agressiva, demonstrando o periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas; além disso, alegações de reconciliação exigem dilação probatória, inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KILDARES RAFAEL DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lesão Corporal, Descumprimento De Medida Protetiva, Fundamentação Judicial, Princípio Da Homogeneidade, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lesão Corporal Descumprimento De Medida Protetiva Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

KILDARES RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta e idônea
  2. 2 Se há violação ao princípio da homogeneidade ao comparar prisão preventiva com pena em perspectiva
  3. 3 Se provas supervenientes de convivência pacífica afastam o periculum libertatis e autorizam a revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta baseada na gravidade do fato (invasão por arrombamento e agressão física grave), no descumprimento de medida protetiva e na reiteração de conduta agressiva, demonstrando o periculum libertatis e a insuficiência de medidas alternativas; além disso, alegações de reconciliação exigem dilação probatória, inviável em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordem denegada