HC 1083057 - DECISAO

HC 1083057 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar na instância de origem (hipótese vedada pela Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada) e por não haver julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde a apreciação pela Corte de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME ABNER SOARES LIMA; Corré: Juviliana dos Santos Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de evitar supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ABNER SOARES LIMA

Paciente

Juviliana dos Santos Felix

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra indeferimento de liminar na instância de origem (hipótese vedada pela Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada) e por não haver julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, o STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde a apreciação pela Corte de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de evitar supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.