RHC 234161 - DECISAO

RHC 234161 - DECISAO

Houve indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a pronúncia, o juiz não está vinculado à solicitação de desclassificação pelo Ministério Público, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e periculosidade dos agentes; assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ RODRIGO BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Medidas Cautelares, Desclassificação, Fundamentação Per Relationem, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Animus Necandi Medidas Cautelares Desclassificação +2 more

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Parties

JOSÉ RODRIGO BORGES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia pelo juiz mesmo contra pedido de desclassificação/impronúncia pelo Ministério Público
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam a pronúncia, o juiz não está vinculado à solicitação de desclassificação pelo Ministério Público, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito e periculosidade dos agentes; assim, não houve constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.