RHC 233257 - DECISAO

RHC 233257 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na em elementos concretos extraídos dos autos (abordagem motivada, confissão para busca domiciliar, apreensão de aproximadamente 1.266 gramas de maconha em diversas porções e balança de precisão) que demonstram periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: CHRISTIAN DE SOUZA APODACA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Busca Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN DE SOUZA APODACA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela falta de fundamentação idônea na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 legalidade da abordagem policial e da busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram-na em elementos concretos extraídos dos autos (abordagem motivada, confissão para busca domiciliar, apreensão de aproximadamente 1.266 gramas de maconha em diversas porções e balança de precisão) que demonstram periculosidade e risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se