HC 1077158 - DECISAO

HC 1077158 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: o decreto prisional apresentou fundamentação idônea — prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de artefatos explosivos (no acórdão referida apreensão de dezesseis granadas; no decreto prisional referida apreensão de 14 granadas), relato de inteligência sobre potencial ensejo de uso por organizações criminosas, e a necessidade atual de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP — e o diferimento do contraditório foi justificável diante de urgência/perigo de ineficácia (art. 282, §3º, CPP).

Parties
Paciente: MATHEUS JOSE CAVALHEIRO DE LARA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório Diferido, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contraditório Diferido Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Prova Da Materialidade

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Parties

MATHEUS JOSE CAVALHEIRO DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de contraditório diferido (art. 282, §3º, CPP)
  3. 3 Condição de contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício: o decreto prisional apresentou fundamentação idônea — prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de artefatos explosivos (no acórdão referida apreensão de dezesseis granadas; no decreto prisional referida apreensão de 14 granadas), relato de inteligência sobre potencial ensejo de uso por organizações criminosas, e a necessidade atual de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP — e o diferimento do contraditório foi justificável diante de urgência/perigo de ineficácia (art. 282, §3º, CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se