RHC 234517 - DECISAO

RHC 234517 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea: existência de prova da materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, além da condição do paciente como foragido por quase quatro anos, o que configura risco atual e concreto à aplicação da lei penal; diante da gravidade concreta do delito e do comportamento processual, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CHARLES DO NASCIMENTO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior Habeas Corpus Conhecido E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fuga/foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fuga/foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

CHARLES DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Instância Superior Habeas Corpus Conhecido E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea: existência de prova da materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, além da condição do paciente como foragido por quase quatro anos, o que configura risco atual e concreto à aplicação da lei penal; diante da gravidade concreta do delito e do comportamento processual, as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.