HC 1081584 - DECISAO

HC 1081584 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar e não se verificou, na cognição sumária, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar sua mitigação; ademais, a manutenção da custódia cautelar foi justificada pela permanência do réu preso durante o processo e pela reincidência/maus antecedentes, que evidenciam risco de reiteração delitiva, e a prisão preventiva foi considerada compatibilizada com o regime semiaberto fixado.

Parties
Paciente: RODRIGO RODRIGUES MANFREDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Revogação Da Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES MANFREDINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar e não se verificou, na cognição sumária, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar sua mitigação; ademais, a manutenção da custódia cautelar foi justificada pela permanência do réu preso durante o processo e pela reincidência/maus antecedentes, que evidenciam risco de reiteração delitiva, e a prisão preventiva foi considerada compatibilizada com o regime semiaberto fixado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.