HC 1071787 - DECISAO

HC 1071787 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, decisão teratológica ou ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691/STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, na Lei nº 15.272/2025 e na jurisprudência do STJ, demonstrando risco à ordem pública e à instrução e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROSIMARY AZEVEDO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Investigado: Idelson Mendes; Investigado: Dannilo Ribeiro Proto; Investigado: Osmar Almeida Vieira Júnior; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa

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Parties

ROSIMARY AZEVEDO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Idelson Mendes

Investigado

Dannilo Ribeiro Proto

Investigado

Osmar Almeida Vieira Júnior

Investigado

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de decisão teratológica
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade do risco que justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, decisão teratológica ou ilegalidade manifesta apta a mitigar a Súmula 691/STF; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, na Lei nº 15.272/2025 e na jurisprudência do STJ, demonstrando risco à ordem pública e à instrução e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.