RHC 230448 - DECISAO

RHC 230448 - DECISAO

Manteve-se a prisão preventiva de Janete por fundamentação concreta: risco de reiteração delitiva evidenciado por outra ação penal em curso, uso do domicílio para mercancia e coaptação do filho, o que impede a concessão de prisão domiciliar; deu-se provimento parcial ao habeas corpus quanto a Gabriel, porque não houve fundamentação concreta e individualizada suficiente para sua prisão preventiva, sendo substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: GABRIEL ZIMMERMANN GRASSI; Recorrente: JANETE DA ROSA ZIMMERMANN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial: substituição da prisão preventiva de GABRIEL ZIMMERMANN GRASSI por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; manutenção da prisão preventiva de JANETE DA ROSA ZIMMERMANN RODRIGUES e indeferimento da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL ZIMMERMANN GRASSI

Recorrente

JANETE DA ROSA ZIMMERMANN RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menores e suas exceções

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva de Janete por fundamentação concreta: risco de reiteração delitiva evidenciado por outra ação penal em curso, uso do domicílio para mercancia e coaptação do filho, o que impede a concessão de prisão domiciliar; deu-se provimento parcial ao habeas corpus quanto a Gabriel, porque não houve fundamentação concreta e individualizada suficiente para sua prisão preventiva, sendo substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento parcial: substituição da prisão preventiva de GABRIEL ZIMMERMANN GRASSI por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; manutenção da prisão preventiva de JANETE DA ROSA ZIMMERMANN RODRIGUES e indeferimento da prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a GABRIEL ZIMMERMANN GRASSI por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  • Manter a prisão preventiva de JANETE DA ROSA ZIMMERMANN RODRIGUES