HC 1081813 - DECISAO

HC 1081813 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada de forma idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos delitos imputados (extorsão mediante sequestro, emprego de arma de fogo, transporte da vítima), dos indícios de autoria e materialidade e do risco de interferência na colheita de provas, além de que a matéria relativa ao excesso de prazo não foi objeto de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, impedindo a análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GILIARD RODRIGUES CHAGAS; Órgão Jurisdicional/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

GILIARD RODRIGUES CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva (permanência de mais de 68 dias sem oferecimento de denúncia)
  2. 2 concretude e individualização da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição do habeas corpus por recurso próprio / cabimento de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi constatada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada de forma idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos delitos imputados (extorsão mediante sequestro, emprego de arma de fogo, transporte da vítima), dos indícios de autoria e materialidade e do risco de interferência na colheita de provas, além de que a matéria relativa ao excesso de prazo não foi objeto de prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, impedindo a análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.