HC 1080017 - DECISAO

HC 1080017 - DECISAO

Não conheceu-se da pretensão relativa ao excesso de prazo porque a questão não foi examinada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem; o exame pelo STJ importaria em indevida e dupla supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Mora Processual, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Mora Processual Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva em razão de demora na tramitação do Recurso Especial
  2. 2 Conhecibilidade de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da pretensão relativa ao excesso de prazo porque a questão não foi examinada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem; o exame pelo STJ importaria em indevida e dupla supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.