HC 1081924 - DECISAO

HC 1081924 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão), condição necessária para que o STJ examine o pedido de habeas corpus, nos termos da sua jurisprudência.

Parties
Paciente: GUILHERME DUARTE COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Entrada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita (art.244 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Entrada Em Domicílio Nulidade De Provas Fundada Suspeita (art.244 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) +2 more

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Parties

GUILHERME DUARTE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e entrada em domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação documental da informação de inteligência
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão), condição necessária para que o STJ examine o pedido de habeas corpus, nos termos da sua jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.