HC 1081909 - DECISAO

HC 1081909 - DECISAO

Parties
Paciente: RAYLAN BERTOLLO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Reavaliação Da Custódia

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Parties

RAYLAN BERTOLLO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP