RHC 232976 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi violento, risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e antecedentes) e porque não houve comprovação robusta e atual da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha menor; além disso, o art. 318-A veda a substituição por domiciliar quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rafael Modesto Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a, Genitor E Responsabilidade Parental, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

Rafael Modesto Freitas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser o paciente o único responsável por filha menor

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, modus operandi violento, risco à ordem pública, possibilidade de reiteração delitiva e antecedentes) e porque não houve comprovação robusta e atual da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha menor; além disso, o art. 318-A veda a substituição por domiciliar quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.