HC 1074461 - DECISAO

HC 1074461 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de origem, a prisão preventiva do agravante foi revogada em 24/03/2026 mediante aplicação de medida cautelar diversa e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão deduzida, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENISON NAZARE SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Súmula 676/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISON NAZARE SANTOS

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação/conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício e compatibilidade com o art. 311 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 676/STJ quanto à conversão/decretação de ofício
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Tribunal de origem, a prisão preventiva do agravante foi revogada em 24/03/2026 mediante aplicação de medida cautelar diversa e expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão deduzida, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.