HC 1082987 - DECISAO

HC 1082987 - DECISAO

Indefere-se a liminar e mantém-se a custódia cautelar porque as instâncias originárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, evidenciando gravidade concreta e periculosidade (fuga perigosa, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, arma municiada e material de tráfico), de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantia da ordem pública; não se constata ilegalidade flagrante que justifique revogação da prisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIQUE GUIMARÃES ANDRADE TRIVELLATO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Desproporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ERIQUE GUIMARÃES ANDRADE TRIVELLATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 apreciação da quantidade e natureza das drogas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e mantém-se a custódia cautelar porque as instâncias originárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, evidenciando gravidade concreta e periculosidade (fuga perigosa, grande quantidade e diversidade de entorpecentes, arma municiada e material de tráfico), de modo que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantia da ordem pública; não se constata ilegalidade flagrante que justifique revogação da prisão em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.